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Requisitos para votar nas Eleições do Conselho

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Prezado(a) Fonoaudiólogo(a),

São eleitores e estão obrigados(as) a votar os(as) fonoaudiólogos(as) inscritos no Conselho Regional de Fonoaudiologia que promove a eleição.

Para votar, é necessário:

a) Ser ser fonoaudiólogo(a) inscrito(a) no Conselho Regional até 30 (trinta) dias antes do pleito;

b) possuir inscrição principal;

c) estar no gozo dos direitos profissionais e com identificação profissional válida;

d) estar regular com a atualização cadastral, especialmente e-mail e número do telefone celular;

e) estar regular com a situação financeira perante o Conselho Regional de Fonoaudiologia.

Voto facultativo: É facultativo o voto do fonoaudiólogo que tiver idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

Multa: Os eleitores que deixarem de votar deverão apresentar justificativa via correios ou internet, observado o disposto no art. 45, sob pena de multa, cujo valor será o estabelecido em resolução do Conselho Federal de Fonoaudiologia.

Estarão sujeitos à mesma penalidade deste artigo os eleitores que deixarem de votar por estarem impedidos, com dados cadastrais desatualizados perante o Conselho Regional de Fonoaudiologia.

Estarão sujeitos à mesma penalidade deste artigo os eleitores que deixarem de votar por não terem recebido a senha para votação, por estarem com dados cadastrais desatualizados.

A justificativa deve ser apresentada ao Conselho Regional de Fonoaudiologia nos 30 (trinta) dias subsequentes à data de apuração dos votos, devendo ser escrita, fundamentada e acompanhada de todos os elementos comprobatórios de que disponha o interessado, para comprovar a causa impeditiva do exercício do voto pela internet.